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Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1613
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1613
Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1613
Lei Complementar n.º 736, de 07 de outubro 1611
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1610
Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 1608
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1608
Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1606
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1606
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1606
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1606
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1605
Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1604
Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1602
Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 1601
Decreto n.º 5.785, de 03 de fevereiro 1601
Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1600
Lei n.º 2.819, de 28 de março 1600
Lei n.º 2.817, de 28 de março 1599
Decreto n.º 9.383, de 13 de julho 1598
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1597
Leis 1597
Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 1597
Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 1597
Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 1596

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