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Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1624
Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1624
Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1623
Decreto nº 3.897, de 27 de março 1623
Leis 1623
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1622
Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1622
Lei n.º 2.974, de14 de março 1622
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1622
Decreto nº 4.573, de 14 de março 1622
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 1621
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1620
Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1619
Lei n.º 2.813, de 09 de janeiro 1619
Lei n.º 2.902, de 05 de abril 1617
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1616
Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1616
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1616
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1616
Decreto nº 4.574, de 16 de março 1615
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1614
Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1614
Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1614
Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1613
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1613

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