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Lei n.º 3.315, de 08 de dezembro 1665
Lei nº 2.592, de 15 de dezembro 1664
Decreto n.º 6.314, de 08 de janeiro 1664
Decreto nº 4.571, de 03 de março 1662
Decreto n.º 8.327, de 08 de janeiro 1660
Lei n.º 2.756, de 04 de maio 1660
Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 1660
Decreto nº 4.585, de 1º de abril 1659
Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 1659
Lei n.º 2.755, de 27 de abril 1659
Decreto n.º 6.666, de 03 de janeiro 1657
Lei n.º 2.836, de 30 de maio 1657
Lei n.º 2.748, de 14 de março 1656
Lei nº 2.513, de 19 de dezembro 1656
Lei Complementar n.º 676, de 18 de março 1655
Decreto nº 3.741, de 18 de junho 1654
Decreto nº 4.770, de 09 de março 1654
Lei Complementar nº 850, de 03 de outubro 1653
Lei Complementar n.º 1.149, de 06 de janeiro 1652
Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1652
Lei n.º 2.988, de 16 de maio 1651
Decretos 1650
Lei n.º 2.752, de 30 de março 1650
Lei Complementar n.º 689, de 25 de agosto 1649
Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1647

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