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Decreto nº 3.834, de 29 de novembro 1486
Decreto nº 4.356, de 29 de dezembro 1486
Lei n,º 2.981, de 10 de abril 1486
Lei n.º 3.115, de 19 de março 1485
Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1485
Decreto nº 3.852, de 27 de dezembro 1484
Decreto nº 4.894, de 27 de agosto 1484
Lei Complementar nº 646, de 30 de dezembro 1484
Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1484
Decreto nº 4.610, de 17 de maio 1484
Decreto nº 5.153, de 29 de agosto 1483
Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 1483
Decreto n.º 7.341, de 18 de janeiro 1483
Decreto n.º 7.033, de 30 de janeiro 1483
Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 1482
Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março 1482
Decreto nº 4.278, de 30 de julho 1481
Lei nº 2.565, de 04 de setembro 1480
Lei Complementar n.º 1.151, de 16 de fevereiro 1479
Decreto n.º 5.316, de 17 de abril 1479
Decreto n.º 6.035, de 28 de dezembro 1477
Decreto nº 4.305, de 01 de outubro 1477
Decreto nº 4.225, de 30 de março 1476
Decreto n.º 7.027, de 28 de janeiro 1474
Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1474

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