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Lei n.º 2.983, de 23 de abril 1452
Decreto nº 5.218, de 26 de novembro 1451
Decreto nº 4.796, de 24 de abril 1451
Decreto nº 3.775, de 14 de agosto 1451
Decreto nº 4.598, de 05 d emaio 1450
Decreto nº 4.869, de 26 de julho 1450
Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 1449
Lei nº 2.041, de 30 de julho 1449
Decreto nº 3.835, de 30 de novembro 1448
Decreto nº 4.213, de 20 de fevereiro 1448
Decreto nº 4.614, de 18 de maio 1447
Lei Complementar n.º 1.001, de 30 de maio 1447
Lei n.º 2.980, de 27 de março 1445
Decreto nº 3.766, de 06 de agosto 1445
Decreto n.º 8.179, de 30 de julho 1445
Decreto nº 4.850, de 06 de julho 1445
Lei n.º 3.213, de 18 de novembro 1445
Decreto nº 4.586, de 03 de abril 1444
Decreto n.º 6.422, de 04 de junho 1444
Decreto n.º 7.334, de 12 de janeiro 1444
Lei n.º 3.107, de 03 de março 1443
Decreto nº 3.842, de 10 de dezembro 1443
Decreto n.º 7.349, de 28 de janeiro 1442
Decreto nº 4.727, de 28 de dezembro 1442
Decreto n.º 7.649, de 06 de janeiro 1441

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