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Lei n.º 3.108, de 06 de março 1441
Decreto nº 4.357, de 30 de dezembro 1441
Decreto n.º 7.649, de 06 de janeiro 1441
Decreto nº 4.280, de 06 de agosto 1440
Decreto nº 4.608, de 17 de maio 1440
Decreto nº 3.841, de 07 de dezembro 1440
Decreto n.º 6.293, de 27 de dezembro 1439
Decreto n.º 7.035, de 04 de fevereiro 1439
Decreto nº 4.643, de 02 de agosto 1439
Decreto nº 4.619, de 30 de maio 1439
Decreto nº 4.884, de 15 de agosto 1439
Lei n.º 3.117, de 25 de março 1439
Decreto nº 4.942, de 12 de novembro 1438
Lei nº 2.395, de 26 de maio 1438
Decreto nº 4.845, de 29 de junho 1438
Decreto n.º 7.330, de 07 de janeiro 1438
Decreto nº 3.978, de 27 de setembro 1437
Decreto nº 4.956, de 29 de novembro 1436
Lei nº 2.393, de 24 de maio 1436
Decreto nº 4.609, de 17 de maio 1436
Decreto nº 4.854, de 10 de julho 1435
Decreto nº 4.339, de 03 de dezembro 1434
Decreto n.º 6.021, de 16 de dezembro 1433
Decreto nº 4.260, de 22 de junho 1433
Decreto nº 4.709, de 08 de dezembro 1433

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