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Lei Complementar n.º 929, de 11 de abril 1433
Decreto nº 5.110, de 19 de junho 1432
Decreto nº 3.840, de 07 de dezembro 1432
Lei n.º 3.118, de 26 de março 1432
Decreto nº 4.848, de 03 de julho 1431
Lei nº 2.294, de 30 de dezembro 1430
Lei n.º 3.260, de 28 de abril 1430
Decreto nº 4.758, de 14 de fevereiro 1430
Decreto nº 4.874, de 1º de agosto 1430
Lei Complementar n.º 928, de 07 de abril 1429
Decreto n.º 7.022, de 21 de janeiro 1428
Decreto nº 4.570, de 24 de fevereiro 1428
Decreto nº 4.678, de 17 de outubro 1428
Decreto nº 4.472, de 07 de outubro 1428
Lei nº 2.509, de 18 de dezembro 1428
Decreto n.º 5.362, de 16 de julho 1428
Decreto nº 4.603, de 10 de maio 1427
Decreto n.º 9.270, de 21 de março 1427
Decreto nº 4.963, de 07 de dezembro 1427
Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro 1426
Decreto nº 3.713, de 20 de abril 1425
Decreto n.º 7.338, de 14 de janeiro 1425
Decreto n.º 5.612, de 11 de junho 1425
Lei nº 2.577, de 22 de outubro 1425
Lei nº 2.283, de 01 de dezembro 1424

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