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Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1474
Lei Complementar n.º 1.159, de 31 de março 1473
Lei n.º 3.110, de 11 de março 1472
Lei n.º 2.978, de 18 de março 1472
Decreto nº 5.048, de 1º de abril 1471
Lei Complementar n.º 1.015, de 31 de outubro 1471
Decreto n.º 7.025, de 22 de janeiro 1471
Decreto n.º 7.339, de 14 de janeiro 1471
Decreto n.º 7.030, de 28 de janeiro 1470
Lei n.º 3.102, de 08 de janeiro 1469
Decreto n.º 5.511, de 01 de fevereiro 1468
Decreto nº 3.832, de 29 de novembro 1468
Decreto nº 3.848, de 18 de dezembro 1466
Decreto n.º 5.611, de 10 de junho 1466
Lei Complementar n.º 740, de 06 de dezembro 1466
Decreto nº 3.838, de 07 de dezembro 1465
Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro 1465
Decreto nº 4.452, de 26 de agosto 1464
Decreto nº 4.617, de 26 de maio 1464
Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 1463
Lei n.º 2.972, de 14 de março 1463
Decreto nº 4.522, de 19 de dezembro 1461
Lei n.º 2.982, de 11 de abril 1461
Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 1461
Lei n.º 3.120, de 27 de março 1461

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