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Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1803
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1803
Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1803
Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 1802
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1802
Lei nº 1.955, de 23 de julho 1802
Lei nº 1.869, de 19 de maio 1801
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1801
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1801
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1800
Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1800
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1800
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1799
Lei nº 2.022, de 29 de maio 1798
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1796
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1795
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1795
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1795
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1794
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1794
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1794
Decreto nº 4.024, de 20 de fevereiro 1793
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1793
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1793
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1792

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