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Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1834
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1833
Lei nº 1.856, de 06 de abril 1831
Lei nº 2.017, de 03 de maio 1830
Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 1830
Decreto n.º 5.676, de 16 de setembro 1829
Lei nº 1.952, de 05 de julho 1829
Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 1828
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1827
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1827
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1827
Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1826
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1825
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1824
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1824
Lei 1823
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1822
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 1821
Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 1821
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1821
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1821
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 1820
Lei nº 1.860, de 17 de abril 1820
Lei nº 2.012, de 08 de abril 1819
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1818

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