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Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 1922
Lei nº 2.380, de 06 de abril 1921
Decreto nº 4.360, de 20 de janeiro 1921
Lei nº 1.746, de 16 de abril 1921
Lei nº 2.460, de 25 de junho 1920
Decreto nº 4.363, de 21 d ejaneiro 1920
Lei Complementar n.º 810, de 11 de novembro 1920
Decreto nº 4.751, de 08 de fevereiro 1920
Lei nº 2.538, de 07 de maio 1920
Lei Complementar nº 583, de 04 de dezembro 1919
Lei Complementar nº 642, de 09 de novembro 1919
Lei Complementar nº 597, de 21 de março 1919
Decreto nº 4.204, de 12 de fevereiro 1918
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 1918
Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 1918
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 1917
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 1917
Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 1916
Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 1916
Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 1916
Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 1915
Lei nº 2.459, de 19 de junho 1914
Lei nº 1.753, de 27 de abril 1914
Lei nº 1.762, de 18 de maio 1914
Decreto nº 4.376, de 22 de março 1913

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