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Decreto nº 5.058, de 14 de abril 1929
Lei nº 2.370, de 22 de fevereiro 1929
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 1928
Lei nº 2.524, de 17 de março 1927
Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 1927
Lei n.º 2.979, de 21 de março 1927
Lei nº 2.371, de 06 de março 1927
Lei nº 1.852, de 16 de março 1926
Lei nº 1.934, de 09 de maio 1926
Lei nº 2.306, de 07 de março 1926
Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 1926
Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 1925
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 1924
Decreto nº 4.731, de 04 de janeiro 1924
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 1924
Lei nº 2.528, de 17 de março 1924
Decreto nº 3.703, de 19 de março 1923
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 1923
Lei nº 2.015, de 15 de abril 1923
Decreto 1923
Decreto nº 4.208, de 12 de fevereiro 1923
Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 1922
Decreto n.º 7.028, de 28 de janeiro 1922
Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 1922
Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 1922

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