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Documentos

  • Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 1955
  • Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 1954
  • Lei nº 2.457, de 23 de maio 1954
  • Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 1954
  • Lei 1954
  • Lei nº 2.543, de 13 de maio 1954
  • Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 1954
  • Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 1954
  • Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 1953
  • Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1952
  • Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 1952
  • Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 1952
  • Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 1952
  • Lei nº 2.006, de 08 de abril 1951
  • Lei nº 2.088 de 12 de março 1949
  • Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1949
  • Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 1949
  • Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 1949
  • Lei nº 2.527, de 17 de março 1948
  • Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 1948
  • Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1948
  • Lei nº 2.533, de 28 de março 1947
  • Leis 1947
  • Decreto nº 3.701, de 06 de março 1947
  • Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 1947
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