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Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 1991
Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 1990
Lei Complementar n.º 693, de 22 de setembro 1989
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 1988
Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 1987
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 1987
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 1987
Lei nº 2.377, de 28 de março 1987
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 1986
Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 1986
Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 1985
Lei nº 2.448, de 28 de março 1984
Lei nº 2.461, de 25 de junho 1983
Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 1982
Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 1982
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 1982
Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 1981
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 1981
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 1980
Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 1979
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 1978
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 1978
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 1976
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 1976
Lei nº 2.452, de 18 de abril 1976

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