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Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 2007
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 2007
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 2005
Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 2005
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 2005
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 2004
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 2003
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 2002
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 2002
Decreto nº 4.583, de 29 de março 2002
Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 2001
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 2001
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 2000
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 2000
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 1998
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 1998
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 1998
Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 1997
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 1997
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 1996
Lei nº 2.454, de 18 de abril 1995
Lei nº 2.449, de 03 de abril 1995
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 1994
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 1993
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 1991

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