Legis

Decreto n.º 11.060, 13 de novembro 15/12/2025 às 16:00

Lei Complementar n.º 1.312, de 08 de dezembro 15/12/2025 às 14:00

Lei Complementar n.º 1.311, de 04 de dezembro 15/12/2025 às 13:51

Lei Complementar n.º 1.310, de 03 de dezembro 15/12/2025 às 13:48

Lei Complementar nº 1.309, de 28 de novembro 15/12/2025 às 13:46

Lei n.º 4.704, de 08 de dezembro 15/12/2025 às 13:33

Lei n.º 4.703, de 08 de dezembro 15/12/2025 às 13:30

Lei n.º 4.699, de 03 de dezembro 15/12/2025 às 13:22

Lei n.º 4.702, de 04 de dezembro 15/12/2025 às 13:22

Lei n.º 4.701, de 04 de dezembro 15/12/2025 às 13:19

Lei n.º 4.700, de 04 de dezembro 15/12/2025 às 13:17

Lei n.º 4.697, de 03 de dezembro 15/12/2025 às 13:11

Lei n.º 4.698, de 03 de dezembro 15/12/2025 às 13:11

Lei n.º 4.696, de 27 de novembro 15/12/2025 às 11:59

Lei n.º 4.695, de 27 de novembro 15/12/2025 às 11:55

Decreto n.º 11.099, de 12 de dezembro 15/12/2025 às 11:27

Decreto n.º 11.098, de 11 de dezembro 15/12/2025 às 11:24

Decreto n.º 11. 097, de 11 de dezembro 15/12/2025 às 10:54

Decreto n.º 11.096, de 11 de dezembro 15/12/2025 às 10:51

Decreto n.º 11.095, de 11 de dezembro 15/12/2025 às 10:49

Decreto n.º 11.094, de 10 de dezembro 11/12/2025 às 10:57

Decreto n.º 11.093, de 10 de dezembro 11/12/2025 às 10:54

Decreto n.º 11.092, de 09 de dezembro 11/12/2025 às 10:52

Decreto n.º 11.091, de 09 de dezembro 11/12/2025 às 10:50

Decreto n.º 11.090, de 09 de dezembro 11/12/2025 às 10:48

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