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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos
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ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos"
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Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro
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Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro
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Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro
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Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro
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Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro
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Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro
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Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto
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Lei Complementar nº 575, de 24 de julho
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