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Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 554
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-GPM DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 554
Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 554
Lei n.º 3.926, de 04 de novembro 554
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 554
Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 554
Decreto n.º 9.521, de 08 de dezembro 554
Lei n.º 4.639, de 13 de junho 554
Lei n.º 4.235, de 19 de julho 554
Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 553
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 553
Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 553
Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 553
Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 552
Lei n.º 4.038, de 20 de junho 552
Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 552
Lei n.º 4.640, de 13 de junho 552
Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 552
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 552
Decreto nº 10.132, de 09 de agosto 551
Lei n.º 4.016, de 12 de maio 551
Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 551
Lei n.º 4.641, de 13 de junho 551
Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 551
Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 551

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