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Lei n.° 4.470, de 30 de abril 540
Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 540
Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 540
Lei n.º 4.012, de 28 de abril 540
Lei n.º 4.024, de 30 de maio 540
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 540
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 539
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 539
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 539
Lei n.º 4.081, de 23 de agosto 539
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 539
Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 539
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro 539
Lei n.º 4.257, de 22 de agosto 539
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 539
Lei n.º 4.075, de 19 de julho 539
Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 538
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 538
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 538
Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 538
Lei n.º 4.023, de 27 de maio 538
Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 538
Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 538
Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 538
Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 538

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