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Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 530
Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 530
Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 530
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 530
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 530
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 530
Lei n.º 4.021, de 23 de maio 529
Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 529
Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 529
Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 529
Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 529
Lei n.º 4.049, de 30 de junho 529
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 529
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 528
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 528
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 528
Decreto n.º 10.206, de 05 de outubro 528
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 528
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 528
Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 528
Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 528
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 528
Lei n.º 4.074, de 18 de julho 528
Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro 527
Lei n.º 4.019, de 16 de maio 526

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