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Lei n.º 4.057, de 06 de julho 537
Lei n.º 4.060, de 06 de julho 537
Decreto n.º 10.165, de 06 de setembro 537
Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 537
Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 537
Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 537
Decreto n.º 9.812, de 21 de setembro 537
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 536
Lei n.º 4.018, de 13 de maio 536
Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 536
Lei n.º 4.322, de 09 de outubro 536
Lei n.º 4.067, de 07 de julho 536
Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 536
Decreto nº 10.150, de 30 de agosto. 535
Decreto n.º 9.505, de 24 de novembro 535
Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 535
Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 535
Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 535
Lei n.º 4.054, de 06 de julho 535
Lei n.º 4.091, de 23 de agosto 535
Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 535
Lei n.º 4121, de 19 de outubro 534
Decreto n.º 9.816, de 27 de setembro 534
Lei n.º 4.063, de 07 de julho 534
Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 534

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