Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.046, de 30 de junho 526
  • Lei n.º 4.043, de 27 de junho 526
  • Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 526
  • Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 525
  • Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 525
  • Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 525
  • Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 525
  • Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 525
  • Lei n.º 4.061, de 06 de julho 524
  • Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 524
  • Lei n.º 4.010, de 13 de abril 524
  • Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 524
  • Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 524
  • Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 524
  • Lei n.° 4.490, de 23 de maio 524
  • Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 524
  • Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 524
  • Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 524
  • Lei n.° 4.474, de 30 de abril 524
  • Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 523
  • Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 523
  • Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 523
  • Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 523
  • Lei n.º 4.494, de 29 de maio 523
  • Decreto n.º 9.851, de 01 de novembro 523
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