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Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 520
Decreto n.° 10.421, de 26 de abril 519
Lei n.º 4.068, de 07 de julho 519
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto 519
Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 519
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 519
Lei n.º 4.100, de 29 de agosto 519
Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 519
Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 519
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 519
Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 518
Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 518
Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 518
Lei n.º 4.277, de 24 de agosto 518
Decreto n.º 9.823, de 28 de setembro 518
Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 518
Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 518
Lei n.° 4.476, de 06 de maio 518
Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 518
Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 518
Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 518
Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 518
Decreto n.º 9.828, de 07 de outubro 517
Lei n.° 4.481, de 10 de maio 517
Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 517

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