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Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 511
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 511
Lei n.º 4.065, de 07 de julho 511
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 511
Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 511
Lei n.º 4.120, de 19 de outubro 510
Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 510
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 510
Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 510
Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 510
Decreto n.º 9.896, de 16 de dezembro 510
Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 509
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 509
Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 509
Decreto n.º 10.219, de 20 de outubro 509
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 509
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 509
Decreto n.º 10.323, de 17 de janeiro 508
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 508
Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 508
Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 508
Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 508
Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 508
Lei Complementar n.º 1.298, de 17 de julho 508
Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 508

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