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Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 515
Lei n.º 4.045, de 30 de junho 515
Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro 515
Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 514
Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 514
Lei n.º 4.319, de 09 de outubro 514
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 514
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 514
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 514
Decreto n.° 10.422, de 26 de abril 514
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 513
Lei n.º 4.323, de 09 de outubro 513
Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 513
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 513
Lei n.º 4.041, de 24 de junho 513
Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 512
Lei n.º 4.134, de 07 de novembro 512
Decreto n.º 10.208, de 11 de outubro 512
Decreto n.º 9.830, de 07 de outubro 512
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 512
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 512
Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 512
Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 512
Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 511
Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 511

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