Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.° 4.475, de 06 de maio 503
  • Decreto nº 10.152, de 04 de setembro. 503
  • Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 503
  • Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 503
  • Lei n.° 4.486, de 21 de maio 503
  • Decreto n.º 9.866, de 21 de novembro 502
  • Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 502
  • Lei n.º 4.145, de 24 de novembro 502
  • Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 502
  • Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 502
  • Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 502
  • Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 502
  • Lei n.º 4.271, de 24 de agosto 501
  • Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 501
  • Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 501
  • Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 501
  • Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 501
  • Lei n.° 4.482, de 10 de maio 501
  • Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 501
  • Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 500
  • Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 500
  • Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 500
  • Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 500
  • Decreto nº 10.143, de 23 de agosto. 500
  • Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 500
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