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Lei n.° 4.475, de 06 de maio 503
Decreto nº 10.152, de 04 de setembro. 503
Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 503
Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 503
Lei n.° 4.486, de 21 de maio 503
Decreto n.º 9.866, de 21 de novembro 502
Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 502
Lei n.º 4.145, de 24 de novembro 502
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 502
Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 502
Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 502
Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 502
Lei n.º 4.271, de 24 de agosto 501
Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 501
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 501
Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 501
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 501
Lei n.° 4.482, de 10 de maio 501
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 501
Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 500
Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 500
Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 500
Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 500
Decreto nº 10.143, de 23 de agosto. 500
Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 500

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