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Decreto n.º 9.813, de 24 de setembro 496
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 496
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 496
Lei n.° 4.489, de 23 de maio 495
Lei n.º 4.151, de 14 de dezembro 495
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 494
Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 494
Lei n.º 4.150, de 14 de dezembro 494
Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 494
Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 494
Decreto n.º 9.894, de 15 de dezembro 494
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 494
Decreto n.º 10.660, de 07 de janeiro 493
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 493
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 493
Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 493
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 493
Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 493
Lei nº 4.300, de 19 de setembro 493
Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 493
Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 492
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 492
Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 492
Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 491
Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 491

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