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Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 481
Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 481
Decreto n.º 10.203, de 05 de outubro 481
Decreto n.º 9.856, de 03 de novembro 481
Decreto n.º 10.204, de 05 de outubro 480
Decreto n.º 10.212, de 18 de outubro 480
Decreto n.º 9.905, de 21 de dezembro 480
Decreto n.º 10.757, de 19 de março 480
Lei Complementar nº 1.299, de 23 de julho 480
Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 480
Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 479
Decreto n.º 10.230, de 25 de outubro 479
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 479
Decreto n.º 10.339, de 22 de fevereiro 479
Decreto n.º 9.880, de 07 de dezembro 479
Lei n.º 4.360, de 14 de novembro 479
Lei n.º 4.273, de 24 de agosto 478
Decreto n.º 9.899, de 21 de dezembro 478
Lei n.° 4.477, de 10 de maio 478
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 477
Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 477
Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 477
Decreto n.º 9.876, de 01 de dezembro 477
Lei n.º 4.338, de 17 de outubro 477
Decreto n.° 10.415, de 26 de abril 477

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