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Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 490
Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 490
Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 490
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 490
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 490
Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 489
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 489
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 489
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 489
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 489
Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 489
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 489
Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 489
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 488
Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 488
Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 488
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 488
Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 487
Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 487
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 487
Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 487
Lei n.° 4.487, de 21 de maio 487
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 486
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 486
Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 486

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