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Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 500
Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 499
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 499
Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 499
Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 499
Lei n.º 4.285, de 31 de agosto 499
Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 499
Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 499
Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 499
Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 498
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 498
Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 498
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 498
Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 498
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 498
Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 498
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 497
Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 497
Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 496
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 496
Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 496
Decreto n.º 10.335, de 19 de fevereiro 496
Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 496
Lei n.º 4.345, de 24 de outubro 496
Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 496

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