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Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 486
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 486
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 486
Lei n.º 4.407, de 05 de dezembro 485
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 485
Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 485
Lei n.° 4.480, de 10 de maio 484
Decreto n.º 9.895, de 15 de dezembro 484
Decreto n.º 10.214, de 18 de outubro 484
Lei n.º 4.286, de 31 de agosto 484
Lei n.º 4.269, de 24 de agosto 483
Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 483
Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 483
Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 483
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 482
Decreto n.º 9.907, de 23 de dezembro 482
Lei n.º 4.390, de 30 de novembro 482
Decreto n.º 9.881, de 07 de dezembro 482
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 482
Lei n.º 4.340, de 17 de outubro 482
Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 482
Lei n.° 4.491, de 24 de maio 482
Lei nº 4.301, de 19 de setembro 482
Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 482
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 481

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