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Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 545
Lei Complementar n.º 1.183, de 15 de dezembro 545
Lei n.º 4.056, de 06 de julho 544
Lei n.º 4.051, de 04 de julho 544
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 544
Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 544
Decreto n.º 9.807, de 20 de setembro 544
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 543
Lei n.º 4.050, de 04 de julho 543
Lei n.º 4.224, de 05 de julho 543
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 543
Lei n.º 4.233, de 19 de julho 543
Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 543
Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 543
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 543
Lei n.º 4.111, de 20 de setembro 542
Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 542
Decreto n.º 9.902, de 21 de dezembro 542
Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 542
Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 542
Lei n.º 4.055, de 06 de julho 542
Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 541
Decreto n.º 9.811, de 21 de setembro 541
Lei n.º 4.069, de 07 de julho 541
Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 541

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