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Lei n.º 4.514, de 10 de julho 559
Decreto nº 10.111, de 05 de julho 558
Lei n.º 4.029, de 06 de junho 558
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 558
Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 558
Decreto n.º 9.817, de 27 de setembro 558
Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 558
Decreto n.º 9.541, de 28 de dezembro 558
Decreto n.º 9.499, de 17 de novembro 558
Lei n.º 4.013, de 28 de abril 558
Lei n.º 4.642, de 18 de junho 557
Lei n.º 4.042, de 24 de junho 557
Decreto n.º 9.527, de 15 de dezembro 556
Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro 556
Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 556
Lei n.° 4.484, de 14 de maio 556
Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 556
Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 556
Lei n.º 4.152, de 14 de dezembro 556
Lei n.º 4.059, de 06 de julho 555
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 555
Lei n.º 3.892, de 10 de setembro 555
Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 555
Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 555
Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 554

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