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Lei n.º 4.331, de 17 de outubro 570
Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 569
Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 569
Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 569
Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 569
Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 569
Decreto nº 10.116, de 19 de julho 569
Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 569
Lei n.º 4.083, de 23 de agosto 568
Lei n.º 4.212, de 12 de junho 568
Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 568
Decreto n.º 10.303, de 04 de janeiro 568
Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 568
Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 568
Lei n.º 4.201, de 19 de maio 568
Decreto nº 10.128, de 02 de agosto 567
Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 567
Lei n.º 4.517, de 11 de julho 567
Decreto n.º 10.302, de 04 de janeiro 567
Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 567
Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 567
Decreto n.º 9.791, de 30 de agosto 567
Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 567
Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 566
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro 566

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