Legis

Decreto nº 10.117, de 19 de julho 579

Decreto n.º 9.773, de 04 de agosto 579

Lei n.º 3.953, de 25 de novembro 578

Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 578

Lei n.º 3.967, de 10 de dezembro 578

Lei n.º 3.886, de 1º de setembro 578

Lei n.° 4.471, de 30 de abril 578

Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 578

Decreto n.º 10.318, de 12 de janeiro 577

Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 577

Lei n.º 4.015, de 04 de maio 577

Lei n.º 4.198, de 16 de maio 577

Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 577

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2013-CGP DE 11 DE ABRIL DE 2013 577

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2012-CGP DE 08 DE MAIO DE 2012 576

Lei n.º 4.215, de 20 de junho 576

Lei n.º 3.974, de 16 de dezembro 576

Decreto n.º 9.501, de 18 de novembro 576

Decreto n.º 9.491, de 27 de outubro 576

Decreto n.º 9.762, de 21 de julho 576

Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 575

Lei n.º 4.510, de 10 de julho 575

Lei n.º 4.553, de 07 de outubro 575

Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 575

Lei n.º 4.509, de 10 de julho 574

Documentos