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Decreto nº 10.096, de 20 de junho 591
Lei n.º 4.502, de 13 de junho 591
Decreto n.º 9.766, de 27 de julho 591
Decreto n.º 9.557, de 29 de dezembro 591
Decreto n.º 9.784, de 11 de agosto 591
Lei n.º 4.635, de 02 de junho 591
Decreto n.º 9.507, de 24 de novembro 591
Lei n.º 4.515, de 11 de julho 591
Lei n.º 4.624, de 14 de maio 591
Decreto nº 10.104, de 27 de junho 591
Lei n.º 4.071, de 12 de julho 591
Lei n.º 4.513, de 10 de julho 591
Lei Complementar n.º 1.297, de 02 de julho 590
Lei n.º 3.920, de 25 de outubro 590
Decreto n.º 9.786, de 17 de agosto 590
Lei n.º 4.631, de 29 de maio 589
Lei n.º 4.066, de 07 de julho 589
Decreto nº 10.138, de 17 de agosto. 589
Decreto n.º 10.308, de 04 de janeiro 589
Lei n.º 3.829, de 23 de março 589
Lei n.º 3.911, de 14 de outubro 589
Lei n.º 3.874, de 23 de agosto 589
Decreto n.º 9.494, de 04 de novembro 588
Decreto nº 10.101, de 22 de junho 588
Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 588

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