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Lei n.º 4.232, de 19 de julho 588
Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 588
Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 588
Decreto nº 10.101, de 22 de junho 588
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 588
Decreto n.º 9.774, de 04 de agosto 587
Decreto n.º 9.487, de 25 de outubro 587
Decreto n.º 9.770, de 03 de agosto 587
Decreto nº 10.100, de 21 de junho 587
Lei n.º 4.217, de 20 de junho 587
Lei n.º 4.199, de 16 de maio 587
Lei n.º 3.877, de 24 de agosto 587
Lei n.º 4.282, de 28 de agosto 586
Lei n.º 3.878, de 24 de agosto 586
Lei n.º 4.137, de 09 de novembro 586
Decreto n.º 9.513, de 29 de novembro 586
Decreto nº 10.108, de 28 de junho 585
Lei n.º 3.917, de 21 de outubro 585
Lei n.º 3.905, de 30 de setembro 584
Lei n.º 4.213, de 12 de junho 584
Lei n.º 4.519, de 17 de julho 584
Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 584
Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 584
Decreto n.º 9.736, de 05 de julho 584
Lei n.º 3.925, de 28 de outubro 584

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