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Lei n.º 3.898, de 17 de setembro 574
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 574
Lei n.º 4.225, de 05 de julho 574
Lei n.º 3.930, de 05 de novembro 574
Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 574
Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 573
Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 573
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 573
Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 572
Decreto n.° 10.417, de 26 de abril 572
Lei n.º 4.216, de 20 de junho 572
Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 572
Lei Complementar n.° 1.269, de 30 de abril 572
Lei n.º 4.207, de 30 de maio 572
Decreto nº 10.112, de 05 de julho 572
Lei n.º 4.630, de 26 de maio 572
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 571
Lei n.º 4.220, de 27 de junho 571
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 571
Decreto nº 10.129, de 02 de agosto 570
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 570
Decreto n.º 9.497, de 09 de novembro 570
Lei n.º 4.516, de 11 de julho 570
Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 570
Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 570

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