Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 566
  • Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro 566
  • Lei n.º 4.517, de 11 de julho 566
  • Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 565
  • Lei n.º 4.214, de 15 de junho 565
  • Decreto n.º 9.795, de 01 de setembro 565
  • Lei n.º 4.112, de 22 de setembro 565
  • Decreto n.° 10.411, de 26 de abril 565
  • Lei Complementar n.º 1.186, de 15 de dezembro 565
  • Lei n.º 3.828, de 23 de março 565
  • Lei n.º 4.078, de 23 de agosto 565
  • Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 565
  • Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 564
  • Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 564
  • Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 564
  • Decreto n.º 10.305, de 04 de janeiro 564
  • Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 564
  • Decreto n.º 9.815, de 27 de setembro 564
  • Lei n.º 4.219, de 22 de junho 564
  • Decreto nº 10.125, de 31 de julho 563
  • Decreto n.º 9.793, de 30 de agosto 563
  • Lei n.º 4.228, de 10 de julho 563
  • Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 563
  • Decreto nº 10.120, de 24 de julho 563
  • Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 563
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