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Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 566
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro 566
Lei n.º 4.517, de 11 de julho 566
Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 565
Lei n.º 4.214, de 15 de junho 565
Decreto n.º 9.795, de 01 de setembro 565
Lei n.º 4.112, de 22 de setembro 565
Decreto n.° 10.411, de 26 de abril 565
Lei Complementar n.º 1.186, de 15 de dezembro 565
Lei n.º 3.828, de 23 de março 565
Lei n.º 4.078, de 23 de agosto 565
Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 565
Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 564
Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 564
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 564
Decreto n.º 10.305, de 04 de janeiro 564
Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 564
Decreto n.º 9.815, de 27 de setembro 564
Lei n.º 4.219, de 22 de junho 564
Decreto nº 10.125, de 31 de julho 563
Decreto n.º 9.793, de 30 de agosto 563
Lei n.º 4.228, de 10 de julho 563
Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 563
Decreto nº 10.120, de 24 de julho 563
Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 563

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