Legis

Decreto nº 10.120, de 24 de julho 563

Lei n.º 4.637, de 13 de junho 562

Decreto nº 10.115, de 18 de julho 562

Lei n.º 4.026, de 31 de maio 562

Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 562

Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 562

Lei n.º 3.888, de 03 de setembro 562

Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 562

Lei n.º 4.020, de 20 de maio 562

Lei n.º 3.964, de 08 de dezembro 562

Lei n.º 4.223, de 03 de julho 561

Decreto n.º 9.788, de 23 de agosto 561

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 560

Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 560

Decreto nº 10.126, de 01 de agosto 560

Lei n.º 4.044, de 30 de junho 560

Lei n.º 4.011, de 28 de abril 560

ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2013-CGP DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 560

Lei n.º 4.229, de 10 de julho 560

Lei n.º 3.885, de 1º de setembro 560

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010-GPM DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 560

Lei n.º 3.912, de 14 de outubro 560

Lei n.º 4.518, de 15 de julho 560

Lei n.º 4.085, de 23 de agosto 559

Decreto n.º 9.787, de 17 de agosto 559

Documentos