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Lei n.º 3.873, de 20 de agosto 550
Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 550
Lei n.º 4.052, de 04 de julho 550
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 550
Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 550
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 549
Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 549
Lei nº 3.945, de 17 de novembro 548
Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 548
Decreto n.º 9.799, de 13 de setembro 548
Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 548
Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 548
Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 548
Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 548
Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 548
Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 547
Decreto n.º 9.790, de 24 de agosto 547
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 547
Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 547
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 547
Decreto nº 9.822, de 27 de setembro 546
Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 546
Lei n.º 4.226, de 05 de julho 546
Lei n.º 4.014, de 04 de maio 546
Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 545

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