Legis

Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 583

Lei n.º 3.854, de 24 de junho 583

Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 583

Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 583

Lei n.º 3.880, de 26 de agosto 583

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-GPM DE 09 DE MAIO DE 2022 582

Lei Complementar n.° 1.270, de 06 de maio 582

Lei n.º 4.139, de 11 de novembro 581

Decreto n.º 9.765, de 27 de julho 581

Decreto n.º 9.493, de 29 de outubro 581

Lei n.º 4.093, de 23 de agosto 581

Decreto n.º 9.785, de 15 de agosto 581

Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 581

Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 581

Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 581

Decreto n.º 9.769, de 03 de agosto 580

Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 580

Decreto n.º 9.783, de 10 de agosto 580

ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2023-GPM DE 15 DE MAIO DE 2023 580

Decreto n.º 9.508, de 24 de novembro 580

Decreto nº 10.124, de 31 de julho 580

Lei n.º 3.973, de 16 de dezembro 579

ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2013-CGP DE 11 DE JULHO DE 2013 579

Decreto nº 10.130, de 04 de agosto 579

Decreto n.º 9.773, de 04 de agosto 579

Documentos