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Decreto n.º 10.278, de 20 de dezembro 606
Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 606
Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 606
Decreto n.º 10.300, de 04 de janeiro 606
Lei n.º 3.895, de 13 de setembro 605
Lei n.º 4.636, de 02 de junho 605
Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 605
Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 605
Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 605
Decreto n.º 9.492, de 27 de outubro 605
Lei n.º 4.264, de 24 de agosto 605
Decreto n.º 9.469, de 30 de setembro 605
Decreto n.º 9.776, de 05 de agosto 604
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2010-CGP DE 31 DE MAIO DE 2010 604
Lei n.º 4.629, de 16 de maio 604
Lei n.º 3.867, de 20 de agosto 603
Decreto n.º 9.490, de 27 de outubro 603
Lei n.º 3.843, de 31 de maio 603
Lei n.º 4.209, de 31 de maio 603
Decreto nº 10.121, de 26 de julho 602
Lei nº 3.830, de 23 de março 602
Lei n.º 4.512, de 10 de julho 602
Decreto n.º 9.474, de 14 de outubro 601
Decreto n.º 9.757, de 20 de julho 601
Decreto n.º 9.768, de 03 de agosto 600

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