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Documentos

  • Lei n.º 4.501, de 12 de junho 614
  • Lei n.° 4.472, de 30 de abril 614
  • Decreto n.º 10.288, de 26 de dezembro 613
  • Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 613
  • Decreto n.º 9.095, de 01 de outubro 613
  • Decreto n.º 9.775, de 04 de agosto 613
  • Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 613
  • Lei n.º 3.855, de 02 de julho 612
  • ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 612
  • Decreto n.º 9.771, de 03 de agosto 612
  • Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 612
  • ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-CGP DE 03 DE JANEIRO DE 2013 612
  • Decreto nº 10.079, de 31 de maio 611
  • Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 611
  • Lei n.º 4.193, de 05 de maio 611
  • Lei n.º 4.197, de 16 de maio 610
  • Decreto n.º 9.850, de 01 de novembro 610
  • Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 610
  • Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 610
  • Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 610
  • Lei n.º 4.503, de 13 de junho 609
  • Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 609
  • Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 609
  • Lei n.º 4.508, de 26 de junho 609
  • Lei n.º 4.096, de 24 de agosto 609
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