Legis

Lei n.º 4.501, de 12 de junho 614

Lei n.° 4.472, de 30 de abril 614

Decreto n.º 10.288, de 26 de dezembro 613

Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 613

Decreto n.º 9.095, de 01 de outubro 613

Decreto n.º 9.775, de 04 de agosto 613

Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 613

Lei n.º 3.855, de 02 de julho 612

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 612

Decreto n.º 9.771, de 03 de agosto 612

Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 612

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-CGP DE 03 DE JANEIRO DE 2013 612

Decreto nº 10.079, de 31 de maio 611

Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 611

Lei n.º 4.193, de 05 de maio 611

Lei n.º 4.197, de 16 de maio 610

Decreto n.º 9.850, de 01 de novembro 610

Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 610

Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 610

Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 610

Lei n.º 4.503, de 13 de junho 609

Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 609

Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 609

Lei n.º 4.508, de 26 de junho 609

Lei n.º 4.096, de 24 de agosto 609

Documentos