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Lei n.º 3.897, de 16 de setembro 618
Decreto n.º 9.740, de 07 de julho 618
Lei n.º 4.633, de 29 de maio 618
Decreto nº 10.091, de 14 de junho 618
Decreto n.º 9.489, de 26 de outubro 618
Lei n.º 4.621, de 30 de abril 617
Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 617
Lei n.º 4.444, de 27 de dezembro 617
Decreto n.º 9.873, de 28 de novembro 617
Decreto nº 10.123, de 28 de julho 617
Decreto nº 10.059, de 10 de maio 617
Decreto nº 10.033, de 26 de abril 617
Decreto n.º 10.016, de 14 de abril 616
Decreto nº 10.090, de 14 de junho 616
Decreto n.º 9.739, de 06 de julho 616
Lei n.º 4.194, de 08 de maio 616
Decreto n.º 10.292, de 27 de dezembro 615
Decreto nº 10.058, de 10 de maio 615
Decreto nº 10.047, de 03 de maio 615
Decreto nº 10.076, de 29 de maio 615
Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 615
Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 615
Lei n.º 3.871, de 20 de agosto 614
Decreto nº 10.110, de 05 de julho 614
Decreto nº 10.107, de 28 de junho 614

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