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Decreto nº 10.056, de 09 de maio 634
Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 634
Decreto nº 10.073, de 24 de maio 633
Lei n.º 4.206, de 30 de maio 633
Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 633
Decreto nº 10.074, de 29 de maio 633
Decreto n.º 9.756, de 19 de julho 632
Decreto nº 10.082, de 31 de maio 632
Decreto n.º 10.260, de 24 de novembro 632
Decreto n.º 9.737, de 06 de julho 632
Decreto nº 10.103, de 26 de junho 631
Decreto nº 10.085, de 07 de junho 631
Lei n.º 3.851, de 24 de junho 631
Lei n.° 4.468, de 29 de abril 630
Decreto n.º 10.025, de 20 de abril 630
Decreto nº 10.062, de 16 de maio 630
Lei Complementar n.º 1.237, de 20 de dezembro 630
Decreto n.º 10.020, de 19 de abril 630
Decreto n.º 10.293, de 27 de dezembro 630
Decreto nº 10.057, de 10 de maio 629
Lei n.º 3.882, de 1º de setembro 629
Decreto nº 10.068, de 23 de maio 629
Decreto n.º 9.463, de 27 de setembro 629
Lei n.º 4.196, de 16 de maio 628
Lei n.º 4.496, de 29 de maio 628

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