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Lei n.º 3.841, de 31 de maio 639
Decreto nº 10.046, de 03 de maio 639
Decreto nº 10.065, de 17 de maio 639
Decreto n.º 9.458, de 23 de setembro 639
Decreto nº 10.072, de 24 de maio 638
Decreto nº 10.044, de 02 de maio 638
Decreto nº 10.041, de 02 de maio 638
Lei n.º 3.875, de 23 de agosto 638
Decreto n.º 9.735, de 05 de julho 638
Decreto n.º 9.705, de 01 de junho 638
Lei n.º 4.626, de 16 de maio 638
Decreto n.º 10.504, de 18 de julho 637
Decreto nº 10.035, de 26 de abril 637
Decreto n.º 9.755, de 19 de julho 636
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 636
Lei n.º 3.840, de 25 de maio 636
Decreto nº 10.067, de 23 de maio 636
Decreto n.º 9.741, de 07 de julho 636
Decreto n.º 9.758, de 20 de julho 635
Decreto n.º 10.287, de 26 de dezembro 635
Decreto nº 10.077, de 31 de maio 635
Decreto nº 10.030, de 26 de abril 635
Decreto nº 10.054, de 04 de maio 635
Decreto n.º 10.013, de 13 de abril 635
Decreto n.º 9.745, de 12 de julho 634

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