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Decreto n.º 10.261, de 28 de novembro 651
Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 651
Decreto n.º 9.728, de 27 de junho 650
Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 650
Decreto n.º 9.722, de 22 de junho 650
Decreto n.º 9.711, de 08 de junho 650
Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 650
Decreto n.º 10.019, de 19 de abril 650
Decreto n.º 9.378, de 07 de julho 650
Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 649
Decreto n.º 9.416, de 10 de agosto 649
Lei n.º 3.845, de 08 de junho 649
Decreto n.º 9.468, de 29 de setembro 649
Decreto nº 10.087, de 07 de junho 649
Decreto nº 10.029, de 20 de abril 649
Decreto n.º 9.721, de 22 de junho 649
Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 649
Decreto n.º 10.265, de 01 de dezembro 649
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 649
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 648
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 648
Lei n.º 4.622, de 30 de abril 648
Decreto n.º 9.485, de 21 de outubro 648
Decreto n.º 9.708, de 06 de junho 647
Decreto n.º 9.709, de 06 de junho 647

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