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Decreto n.º 9.113, de 22 de outubro 657
Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 656
Decreto n.º 10.251, de 22 de novembro 656
Lei n.º 4.192, de 27 de abril 656
Decreto n.º 10.017, de 19 de abril 656
Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 656
Decreto n.º 10.239, de 03 de novembro 656
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 655
Decreto n.º 9.696, de 20 de maio 655
Decreto nº 10.071, de 24 de maio 654
Lei n.º 3.550, de 12 de junho 654
Lei n.º 3.741, de 27 de outubro 654
Decreto n.º 9.732, de 30 de junho 654
Decreto n.º 9.438, de 1º de setembro 654
Decreto nº 10.064, de 17 de maio 653
Decreto n.º 10.010, de 13 de abril 652
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 652
Decreto n.º 9.435, de 30 de agosto 652
Decreto nº 10.052, de 04 de maio 652
Decreto n.º 9.718, de 14 de junho 652
Lei n.º 4.628, de 16 de maio 652
Decreto n.º 9.429, de 25 de agosto 652
Decreto n.º 9.772, de 04 de agosto 651
Decreto n.º 8.484, de 13 de junho 651
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 651

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