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Decreto n.º 9.120, de 05 de novembro 660
Decreto n.º 9.710, de 06 de junho 660
Lei n.º 3.770, de 01 de dezembro 660
Decreto n.º 10.247, de 22 de novembro 660
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 660
Decreto n.º 9.782, de 10 de agosto 660
Lei n.° 4.467, de 25 de abril 659
Decreto n.º 9.412, de 06 de agosto 659
Decreto n.º 9.115, de 28 de outubro 659
Decreto n.º 9.426, de 25 de agosto 659
Decreto n.º 9.704, de 31 de maio 659
Lei Complementar n.º 1.256, de 04 de abril 659
Decreto n.º 9.117, de 28 de outubro 659
Decreto n.º 9.699, de 25 de maio 659
Lei n.º 3.850, de 24 de junho 658
Decreto nº 10.089, de 13 de junho 658
Lei n.º 3.856, de 02 de julho 658
Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 658
Decreto n.º 9.377, de 07 de julho 658
Decreto n.º 9.730, de 29 de junho 658
Lei n.º 3.753, de 10 de novembro 657
Decreto n.º 9.433, de 30 de agosto 657
Decreto n.º 9.486, de 21 de outubro 657
Decreto n.º 9.113, de 22 de outubro 657
Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 657

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